135/1985, de 02.04.1987

135/1985, de 02.04.1987

02-04-1987

1

Parecer

Unanimidade

PGR

Procurador(a)-Geral da República

OLIVEIRA BRANQUINHO

CONSELHO NACIONAL DA INDUSTRIA
CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL
PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS TRALHADORES
PRINCIPIO DA IGUALDADE
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
INDEPENDENCIA
LIBERDADE SINDICAL
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
MEDIDAS ECONOMICAS E SOCIAIS

A norma da alinea h) do n 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n 325/85, de 6 de Agosto, enquanto condiciona a integração no Conselho Nacional da Industria dos representantes das associações sindicais a participação efectiva destas no Conselho Permanente de Concertação Social, não e contraria a Constituição da Republica de 1976, não ofendendo, designadamente, o que nesta se dispõe nos artigos 13, 46, n 2, 56, ns 2, alinea a) e c), e 4, e 81, alinea i).

CONST76 ART2 ART13 ART46 N2 ART56 N2 A B N4 ART57 N2 B ART81 I ART97 N3 N4 ART253 N1 N2 ART261 ART267 N1.
DL 170/82 DE 1982/05/10 ART4 N2 B NA REDACÇÃO DO DL 264/85 DE 1985/08/16.
DL 247/85 DE 1985/07/12 ART14 N2 ART7 N3.
DL 74/84 DE 1984/03/02 ART1 N1 N2 ART2 N1 N2 N3 ART5 N1 ART7 ART8 ART10 ART20 ART21 N1.
DL 325/85 DE 1985/08/06 ART1 ART2 N1 ART3 ART4 N1 F H ART5 ART8 ART9.

AC TC 1/84 IN DR IIS 97 DE 1984/04/26 PAG3783.
AC TC 44/84 IN DR IIS 159 DE 1984/07/11 PAG6156.
AC TC 68/85 IN DR IIS 135 DE 1985/06/15 PAG5502.
AC TC 142/85 IN DR IIS 206 DE 1985/09/07 PAG8378.
AC 143/85 IN DR IS DE 1985/09/03 PAG2856.
AC TC 204/85 IN DR IIS 21 DE 1985/01/25 PAG799.
* CONT REF/COMP

DIR ADM * ADM PUBL / DIR TRAB * DIR SIND.*****
CEDH ART14*****
CONST ES 1978 ART14.
CONST IT 1947 ART3.*****
* CONT REFJUR
P CC 1/76 IN PCC VOL1 PAG11.
P CC 11/82 IN PCC VOL19 PAG18.
P CC 32/82 IN PCC VOL21 PAG73.