GABINETE MINISTERIAL
FERIAS
PESSOAL DE GABINETE MINISTERIAL
MEMBRO
COMPENSAÇÃO
DIREITO A FERIAS

1 - A legislação em vigor não preve a compensação, por qualquer forma, das ferias não gozadas pelos membros dos gabinetes ministeriais, mesmo por imperativos de serviço;
2 - A ponderação sobre a necessidade ou conveniencia de reexaminar a materia referida na conclusão anterior passa por criterios de politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica.

DL 42800 DE 1960/01/11.
DL 49031 DE 1969/05/27.
DL 785/74 DE 1974/12/31 ART6.
DL 372/76 DE 1976/05/19 ART1 N1 N3.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART4 ART10 ART11.
DL 94/77 DE 1977/03/15.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART7.
DL 332/78 DE 1978/11/14.
DL 210/80 DE 1980/07/05.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART1 N1 B ART19.
DL 71-A/84 DE 1984/02/29.

RCR 194-F/82 IN DR IS DE 1982/10/29.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.

DR104

07-05-1986

4363

143/1976, de 09.12.1976, 165/1977, de 10.11.1977, 187/1983, de 14.03.1985