113/1985, de 18.12.1985
Número do Parecer
113/1985, de 18.12.1985
Data do Parecer
18-12-1985
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ESTATUTO
PSP
PSP
Conclusões
1 - O Estatuto da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n 151/85, de 9 de Maio, não esta ferido de inconstitucionalidade organica, na medida em que não invadiu a competencia reservada a Assembleia da Republica pela alinea u) do artigo 168 da Constituição da Republica;
2 - As normas dos artigos 2, n 1, 4, n 2, 63, 64, 65, 67, n 2, 114 e 115 do referido Estatuto não estão feridas de inconstitucionalidade material.
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2 - As normas dos artigos 2, n 1, 4, n 2, 63, 64, 65, 67, n 2, 114 e 115 do referido Estatuto não estão feridas de inconstitucionalidade material.
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Legislação
CONST76 ART167 ART266 ART269 ART270 ART271 ART272.
DL 39497 DE 1953/12/21 ART1 ART56 ART57 ART58 ART61 ART62 ART63 ART69 ART70.
DL 151/85 DE 1985/05/09.
DL 39497 DE 1953/12/21 ART1 ART56 ART57 ART58 ART61 ART62 ART63 ART69 ART70.
DL 151/85 DE 1985/05/09.
Jurisprudência
P CC 11/79 DE 1979/04/19 IN PCC 8 PAG55.
P CC 22/79 DE 1979/08/07 IN PCC 9 PAG39.
P CC 12/82 DE 1982/03/31 19 PAG113.
P CC 22/79 DE 1979/08/07 IN PCC 9 PAG39.
P CC 12/82 DE 1982/03/31 19 PAG113.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.