ABERTURA DO CONCURSO
RECRUTAMENTO DE PESSOAL
AVISO DE ABERTURA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
JURI
FUNÇÃO PUBLICA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
REUNIÃO
ACTA

1 - Não e legalmente exigida a publicitação no aviso de abertura dos concursos de recrutamento e selecção do pessoal das formulas de avaliação curricular, ou seja, dos codigos ou modelos representativos dos factores e criterios de ponderação e dos parametros a classificar naquele metodo de selecção - artigo 20 do Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro;
2 - As formulas a utilizar pelo juri para a avaliação curricular, bem como para a classificação de provas de conhecimentos, devem constar obrigatoriamente, com a respectiva fundamentação, das actas das reuniões do juri - artigos 4, alinea c) , 17, n 2, e 35, n 1, do Decreto-Lei n 44/84.

DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 ART17 N2 ART20 ART35 N1.

AC STA DE 1975/03/13 IN AD 163 PAG919.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.

DR084

11-04-1986

3418

34/1960, de 21.04.1960, 76/1984, de 11.10.1984