UNIVERSIDADE
REITOR
MINISTRO DA EDUCAÇÃO
LICENÇA SEM VENCIMENTO
COMPETENCIA

1 - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n 323/84, de 9 de Outubro, e da competencia exclusiva do reitor das Universidades e Institutos Universitarios conceder as licenças previstas na lei de qualquer natureza ao pessoal docente universitario;
2 - O despacho do Ministro da Educação que em 16 de Maio de 1985 concede a um professor da Universidade Nova de Lisboa, pessoa colectiva de direito publico, uma licença sem vencimento seguida de uma licença ilimitada esta ferido de incompetencia absoluta;
3 - O despacho referido na conclusão anterior e nulo, e de nemhum efeito.

DL 414/74 DE 1974/09/07 ART1.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART9.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART33.
DL 170/78 DE 1978/07/06 ART1.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART76.
DL 95/78 DE 1978/05/15.
DL 323/84 DE 1984/10/09 ART1 ART2.

DIR ADM * ADM PUBL.

DR243

22-10-1985

9829