56/1985, de 24.10.1985
Número do Parecer
56/1985, de 24.10.1985
Data do Parecer
24-10-1985
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Trabalho
Relator
MARIO TORRES
Descritores
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
REGISTO
ESTATUTO
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
PRINCIPIO DA VERDADE
PRINCIPIO DA UNIDADE
MINISTERIO DO TRABALHO
DENOMINAÇÃO
REGISTO
ESTATUTO
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
PRINCIPIO DA VERDADE
PRINCIPIO DA UNIDADE
MINISTERIO DO TRABALHO
DENOMINAÇÃO
Conclusões
O registo das associações sindicais e patronais nos serviços competentes do Ministerio do Trabalho e Segurança Social não esta sujeito a obtenção previa do certificado de admissibilidade da respectiva denominação passado pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
Legislação
CONST76 ART46 N1 ART56.
DL 45/77 DE 1977/07/07.
L 2/73 DE 1973/02/10.
DL 555/73 DE 1976/10/26.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART6 ART10 ART14 ART46 ART48.
DL 215-C/75 DE 1975/04/30 ART7 ART8 ART13 ART14.
DL 326/78 DE 1978/11/09.
DL 144/83 DE 1983/03/31 ART23 ART34 ART37 ART43.
DL 425/83 DE 1983/12/06 ART22 ART24 ART26 ART44 ART45 ART59.
DL 45/77 DE 1977/07/07.
L 2/73 DE 1973/02/10.
DL 555/73 DE 1976/10/26.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART6 ART10 ART14 ART46 ART48.
DL 215-C/75 DE 1975/04/30 ART7 ART8 ART13 ART14.
DL 326/78 DE 1978/11/09.
DL 144/83 DE 1983/03/31 ART23 ART34 ART37 ART43.
DL 425/83 DE 1983/12/06 ART22 ART24 ART26 ART44 ART45 ART59.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR REG NOT.*****
CONV N87 SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL OIT SAO FRANCISCO 1948/07/10
CONV N87 SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL OIT SAO FRANCISCO 1948/07/10