LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Os dizeres ou elementos componentes da denominação "Clube de Sargentos do Exercito" - associação de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por fim principal a actividade civica, cultural, recreativa e desportiva, constituida por escritura de 21 de Agosto de 1984, lavrada a folhas 85 v e seguintes do livro n 508-C das notas do 4 Cartorio Notarial do Porto -, designadamente a utilização do termo "Exercito", não ofendem qualquer preceitos legal, nomeadamente os que disciplinam a composição das denominações das associações.

CONST76 ART46 ART270.
CCIV66 ART168 ART182 ART183.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART30 ART31.
DL 594/74 DE 1974/11/07.
DL 434-F 82 DE 1982/10/29.
DL 144/83 DE 1983/10/31 ART1 ART2 ART4 ART5 ART36 ART43.
DL 425/83 DE 1983/12/06 ART2 ART8 ART10 ART11.

DIR CONST * DIR FUND.