108/1984, de 10.01.1985

108/1984, de 10.01.1985

10-01-1985

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Administração Interna

PADRÃO GONÇALVES

BALDIOS
PLANTAÇÃO
ACESSÃO IMOBILIARIA
INDEMNIZAÇÃO
SEMENTEIRA

1 - Os autores - ou os seus sucessores - de sementeiras ou plantações de arvores em terrenos baldios tem direito a ser indemnizados do valor das mesmas, nos termos dos artigos 2307 e 2308 do Codigo Civil de 1867 e artigos 1340, n 3 e 1341 do Codigo Civil vigente - conforme a data e circunstancias dessas sementeiras e plantações -, podendo ainda dispor dessas arvores enquanto não for exercido o direito de acessão imobiliaria pela assembleia de compartes que se refere o artigo 6 do Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro;
2 - Cabe aos titulares desses direitos a prova dos factos constitutivos dos direitos alegados.

CCIV867 ART2288 ART2307 ART2308 ART2290 ART2187 ART2189 ART2171.
CCIV66 ART1340 N3 ART1341 ART1344.
DL 39/76 1976/01/19 ART2 ART6.

DIR CIV * DIR REAIS.