98/1984, de 22.11.1984
Número do Parecer
98/1984, de 22.11.1984
Data do Parecer
22-11-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação
Relator
LOURENÇO MARTINS
Descritores
ESCOLA PRIMARIA
MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES
CONSERVAÇÃO DE INSTALAÇÕES
COMPETENCIA
AUTARQUIA LOCAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
ENCARGOS
ENSINO PRIMARIO
MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES
CONSERVAÇÃO DE INSTALAÇÕES
COMPETENCIA
AUTARQUIA LOCAL
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
ENCARGOS
ENSINO PRIMARIO
Conclusões
As despesas de manutenção e conservação dos edificios onde funcionam escolas primarias devem ser suportadas pelas camaras municipais, nos termos do artigo 48, n 1 do Codigo Administrativo, artigo 51, n 1, alineas h) e j) do Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março, e n 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n 243/79, de 25 de Julho.
Legislação
CADM40 ART48 N1.
D 20181 DE 1931/08/07 ART3.
L 2107 DE 1961/04/05 BIII BXIV.
DL 675/73 DE 1973/12/20.
DL 243/79 DE 1979/07/25 ART11 N1.
LAL84 ART51 N1 B E J.
D 20181 DE 1931/08/07 ART3.
L 2107 DE 1961/04/05 BIII BXIV.
DL 675/73 DE 1973/12/20.
DL 243/79 DE 1979/07/25 ART11 N1.
LAL84 ART51 N1 B E J.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR FINANC.