TRANSFERENCIA
CARREIRA MEDICA
MEDICO
FUNÇÃO PUBLICA
PREVALENCIA DE NORMA

1 - O Decreto-Lei n 41/84, de 3 de Fevereiro, prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas as materias que regula, ou seja, sobrepõe-se a estas normas;
2 - O disposto no artigo 23 do Decreto-Lei n 41/84 deve ser observado prevalentemente na transferencia do pessoal medico inserido nas carreiras medicas consagradas no Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto.

DL 41/84 DE 1984/09/03 ART1 ART20 ART21 ART23 ART41.
DL 140/81 DE 1981/03/30 ART14.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART15.
DL 35/80 DE 1980/03/14 ART4.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART15.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.

DR262

14-11-1985

10647