EXERCICIO DE FUNÇÕES
SUBSIDIO DE FERIAS
APOSENTADO

O subsidio de ferias a que tiveram direito os aposentados em exercicio de funções ao abrigo do artigo 79 do Estatuto da Aposentação não esta sujeito ao limite de 1/3 fixado nesse preceito.

EA72 ART78 ART79.
DL 496/80 DE 1980/10/20.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART8.
DL 294/75 DE 1975/06/16.
DN 93/83 DE 1983/04/20.

AC STA DE 1984/10/11.
AC STA DE 1969/01/21 IN AD 87 PAG425.
AC STA DE 1969/06/17 IN AD 92-93 PAG1308.
AC STA DE 1974/03/26 IN AD 151 PAG969.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

82/1978, de 18.05.1978, 63/1979, de 15.06.1979, 202/1981, de 27.05.1982, 47/1975, de 31.07.1975, 37/1982, de 12.05.1982, 67/1975, de 31.08.1977, 160/1976, de 16.12.1976