68/1984, de 06.12.1984
Número do Parecer
68/1984, de 06.12.1984
Data do Parecer
06-12-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
MINISTERIO PUBLICO
MAGISTRADO
LICENÇA GRACIOSA
ULTRAMAR
CONSELHO ULTRAMARINO
CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DO ULTRAMAR
FERIAS JUDICIAIS
TERRITORIO DE MACAU
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
MAGISTRADO
LICENÇA GRACIOSA
ULTRAMAR
CONSELHO ULTRAMARINO
CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DO ULTRAMAR
FERIAS JUDICIAIS
TERRITORIO DE MACAU
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
Conclusões
Os magistrados do Ministerio Publico em serviço em Macau não tem direito a licença graciosa prevista no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Legislação
EMJ77 ART31 ART32.
DL 49982 DE 1966/04/27 ART221 ART225.
D 462/72 DE 1972/11/17 ART28.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART16.
LOMP78 ART91 ART96 ART99.
DL 348/80 DE 1980/09/03.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03.
D 14453 DE 1926/10/20.
DL 49982 DE 1966/04/27 ART221 ART225.
D 462/72 DE 1972/11/17 ART28.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART16.
LOMP78 ART91 ART96 ART99.
DL 348/80 DE 1980/09/03.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03.
D 14453 DE 1926/10/20.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.