43/1984, de 20.12.1984
Número do Parecer
43/1984, de 20.12.1984
Data do Parecer
20-12-1984
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA
CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
CAIXA NACIONAL DE SEGUROS E DOENÇAS PROFISSIONAIS
INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS
PESSOAL DIRIGENTE
FUNÇÃO PUBLICA
CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
CAIXA NACIONAL DE SEGUROS E DOENÇAS PROFISSIONAIS
INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS
PESSOAL DIRIGENTE
FUNÇÃO PUBLICA
Conclusões
1 - A Portaria n 775/83, de 22 de Junho, insere-se num conjunto de diplomas que, ao abrigo do Decreto-Lei n 164-A/76, de 28 de Fevereiro (na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n 887/76, de 29 de Dezembro), procederam a adaptação gradual do regime aplicavel ao pessoal das instituições de previdencia, com vista a sua integração na função publica;
2 - A Portaria n 775/83 não se mostra ferida de ilegalidade, pois respeita as normas de grau superior em que se fundamenta;
3 - A Portaria n 775/82 deve ser interpretada correctivamente, no sentido de que pretende colocar o pessoal dirigente da Federação das Caixas de Previdencia e Abono de Familia e de outras instituições de previdencia com atribuições de coordenação de ambito nacional, a que se dirige, no plano previsto na Portaria n 38-A/80, de 12 de Fevereiro.
2 - A Portaria n 775/83 não se mostra ferida de ilegalidade, pois respeita as normas de grau superior em que se fundamenta;
3 - A Portaria n 775/82 deve ser interpretada correctivamente, no sentido de que pretende colocar o pessoal dirigente da Federação das Caixas de Previdencia e Abono de Familia e de outras instituições de previdencia com atribuições de coordenação de ambito nacional, a que se dirige, no plano previsto na Portaria n 38-A/80, de 12 de Fevereiro.
Legislação
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 ART12.
RCM 354-B/79 IN DR IS DE 1979/12/18.
CONST76 ART63 N2.
PORT 775/83 DE 1983/06/22.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 887/76 DE 1976/12/29.
PORT 38-A/80 DE 1980/02/12.
DRGU 68/77 DE 1977/10/17.
L 2115 DE 1962/06/18.
RCM 354-B/79 IN DR IS DE 1979/12/18.
CONST76 ART63 N2.
PORT 775/83 DE 1983/06/22.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 887/76 DE 1976/12/29.
PORT 38-A/80 DE 1980/02/12.
DRGU 68/77 DE 1977/10/17.
L 2115 DE 1962/06/18.
Referências Complementares
DIR SEG SOC.