CRUZ VERMELHA PORTUGUESA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
IMPOSTO PROFISSIONAL
ISENÇÃO FISCAL

1 - A Cruz Vermelha Portuguesa e uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa;
2 - Nessa medida, e de observar a isenção prevista no artigo 4, alinea c), do Codigo de Imposto Profissional.

CADM40 ART416.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 594/74 DE 1974/11/07 ART158 N1 ART167 N1 ART167 N2.
CIP62 ART4 A C.
DL 36612 DE 1947/11/24 ART1 ART2 ART7.
DL 460/77 DE 1977/11/07 ART1 ART3 ART5 N1.
L 2/78 DE 1978/01/17 ART1.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART88 N1.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART94 N1.
DN 51/79 DE 1979/02/28.
DN 147/82 DE 1982/07/09.

AC STA DE 1983/12/15 IN RMP N17.

DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR FISC.

DR150

03-07-1985

6149

54/1954, de 16.12.1954, 19/1960, de 10.03.1960, 171/1976, de 02.06.1977, 122/1978, de 19.10.1978, 39/1979, de 19.04.1979