8/1984, de 22.11.1984
Número do Parecer
8/1984, de 22.11.1984
Data do Parecer
22-11-1984
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PROVEDOR DE JUSTIÇA
EXERCICIO DE FUNÇÕES
APOSENTADO
REMUNERAÇÃO
EXERCICIO DE FUNÇÕES
APOSENTADO
REMUNERAÇÃO
Conclusões
Sendo assim, e em conclusão, e o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Republica de opinião serem de manter as conclusões formuladas no parecer solicitado por Sua Excelencia o Secretario de Estado do Orçamento - sem prejuizo, como e evidente, das divergencias de voto nele consignadas.
Legislação
EA72 ART78 ART79.
L 81/77 DE 1977/11/22 ART8 ART12 N6.
DL 410/74 DE 1974/09/05 ART6 NA REDACÇÃO DO DL 607/74 DE 1974/11/12 ART1.
L 81/77 DE 1977/11/22 ART8 ART12 N6.
DL 410/74 DE 1974/09/05 ART6 NA REDACÇÃO DO DL 607/74 DE 1974/11/12 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.