147/1980, de 02.02.1984
Número do Parecer
147/1980, de 02.02.1984
Data do Parecer
02-02-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
PROCESSO CIVIL
AUSTRIA
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
ESTRANGEIRO
AUSTRIA
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
ESTRANGEIRO
Conclusões
Em conformidade com o exposto devera concluir-se, de um ponto de vista estritamente juridico, que nada ha a opor a pretensão da Embaixada da Austria e da Direcção Geral dos Negocios Politicos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, podendo as medidas em vista contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos legais no campo internacional.
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Legislação
DL 47097 DE 1966/07/14.
DECGOV 13/83 DE 1903/02/24.
DECGOV 13/83 DE 1903/02/24.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01
CONV RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1971/02/01
CONV PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01
CONV RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1971/02/01