ASSOCIAÇÃO SINDICAL
ESTATUTO
REGISTO

1 - Compete ao Ministerio do Trabalho e Segurança Social examinar preliminarmente a regularidade formal do processo organizado com vista ao registo de associações sindicais, o que compreende a verificação da legitimidade do requerente e da existencia, autenticidade e conformidade dos documentos exigidos pelo artigo 10, n 2, do Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril;
2 - No processo de registo de associações sindicais, o exame da conformidade dos estatutos tem por objecto a verificação da mera existencia das especificações constantes das varias alineas do artigo 14 do Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril;
3 - Se, no controlo preliminar a que se referem as conclusões anteriores, o unico motivo de recusa for a existencia de duvidas resultantes de interpretações diversas mas plausiveis do regime juridico relativo a qualquer das formalidades, o Ministerio do Trabalho e Segurança Social deve proceder ao registo e promover os subsequentes tramites;
4 - A formulação constante do artigo 3 dos estatutos do Sindicato dos Quadros e Tecnicos Bancarios não e obstativa do registo e das subsequentes formalidades previstas no artigo 10 do Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril.

DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART10 N2 N3 ART14.
DL 215-C/75 DE 1975/04/30 ART7.
L 45/77 DE 1977/07/07.
L 65/78 DE 1978/10/13.

DIR TRAB * DIR SIND.*****
CONV SOBRE LIBERDADE SINDICAL E PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL N87 OIT 1948/07/09
CEDH

DR097

26-04-1984

3773

15/1979, de 15.02.1979, 188/1981, de 03.12.1981