167/1983, de 16.11.1983
Número do Parecer
167/1983, de 16.11.1983
Data de Assinatura
16-11-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
CARTA NACIONAL DE IDENTIDADE
BILHETE DE IDENTIDADE
CONSELHO DA EUROPA
IDENTIFICAÇÃO CIVIL
BILHETE DE IDENTIDADE
CONSELHO DA EUROPA
IDENTIFICAÇÃO CIVIL
Conclusões
1 - Não existem objecções de natureza juridica a que Portugal aceite a Recomendação n (77)26 do Comite de Ministros do Conselho da Europa sobre uma "carta nacional de identidade", uniforme e valida para efeitos de identificação da pessoa, em todos os Estados membros;
2 - O projecto de Recomendação a submeter ao Comite de Ministros que visa incentivar a aplicação da Resolução n (77)26 não suscita, por isso, quaisquer objecções no plano juridico;
3 - Para situar a posição portuguesa na discussão no Comite de Ministros do Conselho da Europa do projecto de Recomendação referido na conclusão anterior, afigura-se util colher tambem o parecer das entidades competentes em materia de identificação civil (Centro de Identificação Civil e Criminal).
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2 - O projecto de Recomendação a submeter ao Comite de Ministros que visa incentivar a aplicação da Resolução n (77)26 não suscita, por isso, quaisquer objecções no plano juridico;
3 - Para situar a posição portuguesa na discussão no Comite de Ministros do Conselho da Europa do projecto de Recomendação referido na conclusão anterior, afigura-se util colher tambem o parecer das entidades competentes em materia de identificação civil (Centro de Identificação Civil e Criminal).
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Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
REC CM CE SOBRE CARTA NACIONAL DE IDENTIDADE RES (77)26 CM CE SOBRE HARMONIZAÇÃO DOS BILHETES DE IDENTIDADE
REC CM CE SOBRE CARTA NACIONAL DE IDENTIDADE RES (77)26 CM CE SOBRE HARMONIZAÇÃO DOS BILHETES DE IDENTIDADE