ASSUNTOS MILITARES
TRATADO
ACORDO INTERNACIONAL
APROVAÇÃO DE TRATADO
COMPETENCIA
GOVERNO

1 - O texto revisto da Constituição confere ao Governo poderes para aprovar acordos internacionais (artigo 200, n 1, alinea c), não estando excluidos os acordos que versem sobre assuntos militares;
2 - Sendo assim, não ha motivo para submeter a aprovação da Assembleia da Republica o Acordo sobre segurança de informações militares, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos.
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CONST76 ART122 N2 B N4 ART148 N1 B.
L 29/82 DE 1982/12/11.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01.
CONST76 NA REDACÇÃO DA LC 1/82 ART8 ART138 B ART164 I ART167 M N ART200 N1 C N2.

DIR CONST * ORG PODER POL / DIR INT PUBL * DIR TRAT.

DR075

30-03-1985

3009