8/1983, de 12.04.1983
Número do Parecer
8/1983, de 12.04.1983
Data do Parecer
12-04-1983
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
ASSUNTOS MILITARES
TRATADO
ACORDO INTERNACIONAL
APROVAÇÃO DE TRATADO
COMPETENCIA
GOVERNO
TRATADO
ACORDO INTERNACIONAL
APROVAÇÃO DE TRATADO
COMPETENCIA
GOVERNO
Conclusões
1 - O texto revisto da Constituição confere ao Governo poderes para aprovar acordos internacionais (artigo 200, n 1, alinea c), não estando excluidos os acordos que versem sobre assuntos militares;
2 - Sendo assim, não ha motivo para submeter a aprovação da Assembleia da Republica o Acordo sobre segurança de informações militares, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos.
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2 - Sendo assim, não ha motivo para submeter a aprovação da Assembleia da Republica o Acordo sobre segurança de informações militares, celebrado entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos.
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Legislação
CONST76 ART122 N2 B N4 ART148 N1 B.
L 29/82 DE 1982/12/11.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01.
CONST76 NA REDACÇÃO DA LC 1/82 ART8 ART138 B ART164 I ART167 M N ART200 N1 C N2.
L 29/82 DE 1982/12/11.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01.
CONST76 NA REDACÇÃO DA LC 1/82 ART8 ART138 B ART164 I ART167 M N ART200 N1 C N2.
Referências Complementares
DIR CONST * ORG PODER POL / DIR INT PUBL * DIR TRAT.