19/1980, de 01.07.1983
Número do Parecer
19/1980, de 01.07.1983
Data do Parecer
01-07-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
MERCENARIO
MERCENARIATO
RECRUTAMENTO
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MERCENARIATO
RECRUTAMENTO
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Legislação
CP82 ART188.
CP886 ART156 NA REDACÇÃO DA L 24/81 DE 1981/08/20.
CP886 ART156 NA REDACÇÃO DA L 24/81 DE 1981/08/20.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ESTR / DIR INT PUBL * DIR PENAL INT.