49/1978, de 24.02.1984
Número do Parecer
49/1978, de 24.02.1984
Data do Parecer
24-02-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CONVENÇÃO EUROPEIA
CONSELHO DA EUROPA
EXTRADIÇÃO
CONSELHO DA EUROPA
EXTRADIÇÃO
Legislação
CONST76 ART23.
DL 437/75 DE 16/08/1975.
DL 437/75 DE 16/08/1975.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO
PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO
PROT AD CONV EUR EXTRADIÇÃO