55/1969, de 03.11.1983
Número do Parecer
55/1969, de 03.11.1983
Data do Parecer
03-11-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
DIVORCIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
###
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
###
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIVORCIOS E DAS SEPARAÇÕES DE PESSOAS
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIVORCIOS E DAS SEPARAÇÕES DE PESSOAS