151/1982, de 21.12.1982
Número do Parecer
151/1982, de 21.12.1982
Data do Parecer
21-12-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ACESSO A INFORMAÇÃO
PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA
DADOS PESSOAIS
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
UTILIZAÇÃO DA INFORMATICA
ASSOCIAÇÃO
INFORMATICA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
FICHEIRO INFORMATICO
CRIMINALIDADE
REGISTO CRIMINAL
REPRESSÃO
POLICIA
BANCO DE DADOS
SOCIO
* FUNDAÇÃO
* CONT REF/COMP
PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA
DADOS PESSOAIS
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
UTILIZAÇÃO DA INFORMATICA
ASSOCIAÇÃO
INFORMATICA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
FICHEIRO INFORMATICO
CRIMINALIDADE
REGISTO CRIMINAL
REPRESSÃO
POLICIA
BANCO DE DADOS
SOCIO
* FUNDAÇÃO
* CONT REF/COMP
Conclusões
A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares face a informatica (publicada no Diario da Assembleia da Republica, II Legislatura, 2 Sessão Legislativa, II Serie, n 92, de 19/5/82) - suscita os reparos de ordem constitucional referidos no contexto do parecer.
Legislação
CONST76 ART16 N2 ART35 N1 N2 N3 N4.
CONST76 (LC 1/82) ART35 N2 N3.
PPL 97/II.
L 65/78 DE 1978/10/13.
P CCOR 46/X.
CONST76 (LC 1/82) ART35 N2 N3.
PPL 97/II.
L 65/78 DE 1978/10/13.
P CCOR 46/X.
Jurisprudência
P CC 3/81.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM.*****
CONV EUR PARA PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATICO DE DADOS DE CARACTER PESSOAL CE ESTRASBURGO 1981/01/28 CEDH
DUDH*****
L DO ESTADO DE HESSE DE DE 1970/10/07.
L PRIVACY ACT US DE 1974/12/31.
L DATALAG SUE DE 1973/05/11.
L RFA DE 1977/01/27.
L FR DE 1978/01/06.
L 293 DK DE 1978/06/08.
L 294 DK DE 1978/06/08. * CONT REF/COMP*****
RES 3 SETIMA CONFERENCIA DOS MINISTROS EUROPEUS DA JUSTIÇA CE
RES (73)2 CM CE
RES (73)22 CM CE
RES (74)29 CM CE
PROJ REG RELATIVO AO TRATAMENTO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE POLICIA NO QUADRO DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL DA OIPC INTERPOL*****
* CONT RELEST
L NOR DE 1978/06/08.
L AT DE 1978/10/18.
L LU DE 1979/03/31.
* CONT DESC
CONV EUR PARA PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATICO DE DADOS DE CARACTER PESSOAL CE ESTRASBURGO 1981/01/28 CEDH
DUDH*****
L DO ESTADO DE HESSE DE DE 1970/10/07.
L PRIVACY ACT US DE 1974/12/31.
L DATALAG SUE DE 1973/05/11.
L RFA DE 1977/01/27.
L FR DE 1978/01/06.
L 293 DK DE 1978/06/08.
L 294 DK DE 1978/06/08. * CONT REF/COMP*****
RES 3 SETIMA CONFERENCIA DOS MINISTROS EUROPEUS DA JUSTIÇA CE
RES (73)2 CM CE
RES (73)22 CM CE
RES (74)29 CM CE
PROJ REG RELATIVO AO TRATAMENTO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE POLICIA NO QUADRO DO SISTEMA DE COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL DA OIPC INTERPOL*****
* CONT RELEST
L NOR DE 1978/06/08.
L AT DE 1978/10/18.
L LU DE 1979/03/31.
* CONT DESC