LIBERDADE DE EXPRESSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA
RECUSA DE TRANSMISSÃO
SUSPENSÃO DE TRANSMISSÃO
REVOGAÇÃO TACITA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

1 - O artigo 7 do Anexo I ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro de 1969, revogou o corpo e o paragrafo 1 do artigo 244 do Decreto n 8069, de 18 de Março de 1922, tendo sido, por sua vez, revogado pelo artigo 12 do Decreto-Lei n 188/81, de 2 de Julho;
2 - O artigo 12 do Decreto-Lei n 188/81 e organicamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 167, alinea c), da Constituição;
3 - O mesmo artigo contraria a regra do caracter restritivo das restrições aos direitos, liberdades e garantias, sendo, por isso, materialmente inconstitucional (artigo 18, ns 2 e 3 da Constituição);
4 - O paragrafo 1 do artigo 245 do Decreto n 8069 contraria o disposto no n 2 do artigo 269 da Constituição.

CONST76 ART16 ART18 ART34 ART37 ART167 ART269.
D 8069 DE 1922/03/18 ART244 ART245.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART7 ART53 ART54 DO ANEXO I.
DL 188/81 DE 1981/07/02 ART12 ART13.

DIR CONST * DIR FUND / DIR INFORMAC.*****
DUDH ART29