27/1982, de 08.07.1982

27/1982, de 08.07.1982

08-07-1982

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Parecer

Maioria

Governo

Ministério dos Transportes e Comunicações

VITOR DO CARMO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
CORRESPONDENCIA TELEGRAFICA
RECUSA DE TRANSMISSÃO
SUSPENSÃO DE TRANSMISSÃO
REVOGAÇÃO TACITA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

1 - O artigo 7 do Anexo I ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro de 1969, revogou o corpo e o paragrafo 1 do artigo 244 do Decreto n 8069, de 18 de Março de 1922, tendo sido, por sua vez, revogado pelo artigo 12 do Decreto-Lei n 188/81, de 2 de Julho;
2 - O artigo 12 do Decreto-Lei n 188/81 e organicamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 167, alinea c), da Constituição;
3 - O mesmo artigo contraria a regra do caracter restritivo das restrições aos direitos, liberdades e garantias, sendo, por isso, materialmente inconstitucional (artigo 18, ns 2 e 3 da Constituição);
4 - O paragrafo 1 do artigo 245 do Decreto n 8069 contraria o disposto no n 2 do artigo 269 da Constituição.

CONST76 ART16 ART18 ART34 ART37 ART167 ART269.
D 8069 DE 1922/03/18 ART244 ART245.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART7 ART53 ART54 DO ANEXO I.
DL 188/81 DE 1981/07/02 ART12 ART13.

DIR CONST * DIR FUND / DIR INFORMAC.*****
DUDH ART29