172/1982, de 21.12.1982

172/1982, de 21.12.1982

21-12-1982

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério dos Transportes e Comunicações

MILLER SIMÕES

EMPRESTIMO
EMPRESTIMO BANCARIO
TAXAS DE JURO
ALTERAÇÃO
BANCO DE PORTUGAL
OPERAÇÃO BANCARIA ACTIVA
AVISO

1 - Os Avisos do Banco de Portugal que, no exercicio da compentencia que lhe conferem os artigos 16, 26 e 28, alinea b), da sua Lei Organica, aprovada pelo Decreto-Lei n 644/75, de 15 de Novembro, fixam os limites das taxas de juro para as operações activas efectuadas pelas instituições de credito, são irrelevantes para alterar automaticamente e a margem da vontade dos contratantes, as clausulas que estabeleçam a taxa de juro em contratos que titulem essas operações de credito;
2 - Assim, a clausula em que se convencionou a taxa de juros devidos pelo contrato de emprestimo, titulado por escritura publica de 18 de Dezembro de 1974, celebrado entre a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia, nos termos do Decreto-Lei n 567/74, de 31 de Outubro, não foi nem pode ser alterada como efeito necessario e imediato de qualquer dos Avisos referidos na anterior conclusão, podendo se-lo, porem, por acordo das partes, previsto, alias, na clausula 4 do mesmo contrato.
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DL 567/74 DE 1974/10/31 ART1 ART2 N1 ART3.
CCIV66 ART405 ART406.
DL 644/75 DE 1975/11/15 ART16 ART27.
AV BANCO PORTUGAL DE 1975/12/22.
AV BANCO PORTUGAL DE 1976/03/15.
AV BANCO PORTUGAL DE 1976/07/09.
AV BANCO PORTUGAL DE 1977/02/28.
AV BANCO PORTUGAL 9 DE 1977/08/29.
AV BANCO PORTUGAL 2 DE 1978/05/06.
AV BANCO PORTUGAL 10/81 DE 1981/07/16.
AV BANCO PORTUGAL DE 1982/04/20 N8.
AV BANCO PORTUGAL 10 DE 1977/08/29.
AV BANCO PORTUGAL 14 DE 1977/08/29.

AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ 299 PAG303.

DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR ECON * DIR BANC.