TRABALHADOR BANCARIO
GRATIFICAÇÃO
BANCO
REMUNERAÇÃO

1 - A gratificação especial por gestão, percebida regularmente pelos empregados da Filial de Moçambique do Banco Pinto & Sotto Mayor com funcões de gestão, integrava o conceito de retribuição normal e devia ser paga ate ao final da prestação de serviço naquela ex colonia, sendo-lhe aplicavel a doutrina enunciada, quanto a identica gratificação concedida aos empregados da Sede, no parecer n 62/79, de 15 de Junho de 1979, deste corpo consultivo;
2 - A responsabilidade do Banco Pinto & Sotto Mayor, em Portugal, pelo pagamento das gratificações referidas na conclusão anterior depende do apuramento de materia de facto, estranho a competencia deste corpo consultivo.

LCT69 ART12 ART21 ART82.
DL 292/75 DE 1975/06/16 ART5 ART6 ART7.
DL 49-B/77 DE 1977/02/12 ART11.
CCIV66 ART7 N2 ART12 N1.
DESP MIN DAS FINANÇAS DE 1976/03/27.

AC STA DE 1973/03/27 IN AD 138 PAG897.
AC STA DE 1973/06/12 IN AD 143 PAG583.

DIR TRAB.

DR184

11-08-1983

6932