121/1982, de 28.10.1982
Número do Parecer
121/1982, de 28.10.1982
Data do Parecer
28-10-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
AGENTE DA PSP
AGENTE DA PSP
Conclusões
A actividade de policiamento da área de realização de uma prova automobilistica, durante a qual, em consequência de despiste de um veículo automóvel que nela participava, foi atropelado um agente da PSP no exercício daquela função, não integra uma situação de risco agravado subsumivel à previsão do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.