MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
TRIBUNAL ESTRANGEIRO
GOVERNO
PARTE PRINCIPAL
CARTA ROGATORIA
CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CONSELHO DE MINISTROS
PRIMEIRO MINISTRO

1 - Não compete ao Ministerio Publico representar o Estado junto de tribunais estrangeiros;
2 - O cumprimento das cartas rogatorias para citação ou notificação do Estado Portugues, sem individualização da pessoa ou entidade a citar ou a notificar, extraidas de acções civeis contra este intentadas em tribunais estrangeiros deve ser efectuado na pessoa do Primeiro Ministro, como representante do Governo.
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CONST33 ART118.
CONST76 ART168 ART187 ART194 ART200 ART201 ART202 ART203 ART204 ART224 N1.
CPC39 ART21.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART2 ART14 ART16.
DL 523/72 DE 1972/12/19.
LOMP78 ART1 ART3 ART5 ART66 ART75.
DL 181/78 DE 1978/07/17.
DL 211/79 DE 1979/07/12 ART20 ART21 ART22.
D 47478 DE 1966/12/31 ART40 ART44 ART45.

DIR ADM * ADM PUBL / DIR JUDIC / DIR PROC CIV.

DG139

20-06-1983

5083