115/1982, de 25.11.1982
Número do Parecer
115/1982, de 25.11.1982
Data do Parecer
25-11-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação e das Universidades
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ENSINO AGRICOLA
TEMPO DE SERVIÇO
PROFISSIONALIZAÇÃO
ENSINO OFICIAL
FASES
PROFESSOR
REGENTE DE TRABALHO
TEMPO DE SERVIÇO
PROFISSIONALIZAÇÃO
ENSINO OFICIAL
FASES
PROFESSOR
REGENTE DE TRABALHO
Conclusões
1 - Ate a entrada em vigor do diploma referido no artigo 6 do Decreto-Lei n 513-M1/79, de 27 de Dezembro, o que releva para a concessão das fases aos docentes referidos nos artigos 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, e o serviço prestado no ensino oficial, com a ressalva de que a partir de 7 de Maio de 1976 o tempo de serviço a contar para aqueles efeitos e somente o prestado apos a profissionalização (artigo 7, ns 1 e 3);
2 - O serviço prestado na categoria de regente de trabalhos do ensino agricola e de considerar como "serviço prestado no ensino oficial", para os efeitos referidos na conclusão anterior;
3 - Aos docentes, profissionalizados, do ensino agricola e contado, para todos os efeitos legais, como docente o tempo de serviço prestado antes da profissionalização, ainda que tal serviço tenha sido prestado na categoria de regente de trabalhos (artigo 2 do Decreto-Lei n 13/81, de 27 de Janeiro).
2 - O serviço prestado na categoria de regente de trabalhos do ensino agricola e de considerar como "serviço prestado no ensino oficial", para os efeitos referidos na conclusão anterior;
3 - Aos docentes, profissionalizados, do ensino agricola e contado, para todos os efeitos legais, como docente o tempo de serviço prestado antes da profissionalização, ainda que tal serviço tenha sido prestado na categoria de regente de trabalhos (artigo 2 do Decreto-Lei n 13/81, de 27 de Janeiro).
Legislação
L 2025 DE 1947/06/19.
DL 38025 DE 1950/11/02.
D 38026 DE 1950/11/02.
DL 41381 DE 1957/11/21.
D 41382 DE 1957/11/21.
DL 48807 DE 1968/12/28.
DL 290/75 DE 1975/06/14.
DL 95/73 DE 1973/03/10.
DL 611/76 DE 1976/07/24.
DL 81/77 DE 1977/03/04.
DL 74/78 DE 1978/04/18.
DL 513-M1/79 DE 1979/12/22.
DL 13/81 DE 1981/01/27.
DL 38025 DE 1950/11/02.
D 38026 DE 1950/11/02.
DL 41381 DE 1957/11/21.
D 41382 DE 1957/11/21.
DL 48807 DE 1968/12/28.
DL 290/75 DE 1975/06/14.
DL 95/73 DE 1973/03/10.
DL 611/76 DE 1976/07/24.
DL 81/77 DE 1977/03/04.
DL 74/78 DE 1978/04/18.
DL 513-M1/79 DE 1979/12/22.
DL 13/81 DE 1981/01/27.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.