SEXENIO
INAMOVIBILIDADE
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
MAGISTRADO
TRANSFERENCIA COMPULSIVA
RESERVA DE LEI
PODER DISCRICIONARIO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
TRANSFERENCIA
SUSPENSÃO
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO

A aprovação do artigo 1 do Projecto de Lei n 335/II encontra justificação na incompatibilidade dos preceitos nele previstos, na parte em que regulam a transferencia compulsiva, com os artigos 221, n 1, 225, n 1, e 270, n 3, da Constituição.

CONST76 ART221 N1 ART225 N1.
EMJ77 ART7 ART34 N2 ART43 N2.
LOMP78 ART73 ART101 N2 ART121 N5.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03.

AC STA DE 1980/12/13 IN AD 231 PAG314.
AC STA DE 1981/04/02 IN AD 238 PAG1163.
AC DO CSMP 882/81 DE 1981/07/30.

DIR CONST / DIR JUDIC * EST MAG.

14/1979, de 15.02.1979, 12/1980, de 06.03.1980