107/1982, de 18.06.1982
Número do Parecer
107/1982, de 18.06.1982
Data de Assinatura
18-06-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MARIO TORRES
Descritores
PERDÃO DE PENAS
Conclusões
1 - O projecto de Lei n 342/II não suscita reparos em sede de constitucionalidade;
2 - Padece, porem, das deficiencias de tecnica juridica enunciadas no n 6 desta informação parecer.
2 - Padece, porem, das deficiencias de tecnica juridica enunciadas no n 6 desta informação parecer.
Legislação
PJL 342/II.
LOMP78.
CONST76 ART137 N1 E ART164 F ART170 N3.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART2.
DL 204/70 DE 1970/05/12 ART2.
DL 607/73 DE 1973/11/14 ART2.
DL 532/74 DE 1974/09/09 ART3.
DL 428/75 DE 1975/08/12 ART2.
DL 727/75 DE 1975/12/22 ART2.
DL 758/76 DE 1976/10/22 ART5.
LOMP78.
CONST76 ART137 N1 E ART164 F ART170 N3.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART2.
DL 204/70 DE 1970/05/12 ART2.
DL 607/73 DE 1973/11/14 ART2.
DL 532/74 DE 1974/09/09 ART3.
DL 428/75 DE 1975/08/12 ART2.
DL 727/75 DE 1975/12/22 ART2.
DL 758/76 DE 1976/10/22 ART5.
Referências Complementares
DIR CRIM.