MAGISTRADO DO MINISTERIO PUBLICO
LICENÇA POR MATERNIDADE
FERIAS
LICENÇA PARA FERIAS
MINISTERIO PUBLICO

Quando a licença por maternidade, a que os magistrados do Ministerio Publico do sexo feminino tem direito nos termos dos artigos 99 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, e 1 do Decreto-Lei n 112/76 de 7 de Fevereiro, abranja o periodo das ferias judiciais em medida que impossibilite o gozo integral dos trinta dias de ferias a que os mesmos magistrados tem direito em cada ano, estas ferias podem ser fruidas, na parte não gozada, fora daquele periodo.

L 1952 DE 1937/03/10 ART7 ART8.
DL 47032 DE 1966/05/24 ART55 N1.
DL 49408 DE 1969/11/24.
CONST76 ART53 D ART68 N2.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1.
DL 544/75 DE 1975/09/29.
DL 184/76 DE 1976/03/11.
DL 44278 DE 1962/04/14.
EMJ77 ART31.
D DE 1890/02/10.
CADM40 ART508 ART509.
LOMP78 ART96 N1 N2.
DL 112/76 ART1 N1.
L 45/78 DE 1978/07/11.

DIR JUDIC * EST MAG.*****
PIDESC ART10 N2
CONV RELATIVA A SEGURANÇA SOCIAL 102 OIT 1952
CONV RELATIVA A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE 103 OIT 1952

DR009

12-01-1983

278

143/1976, de 09.12.1976, 134/1977, de 28.07.1977, 51/1980, de 28.08.1980, 53/1981, de 23.07.1981