93/1982, de 23.06.1982
Número do Parecer
93/1982, de 23.06.1982
Data do Parecer
23-06-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
REMUNERAÇÃO MENSAL
PREMIO DE ECONOMIA
CALCULO DA PENSÃO
REMUNERAÇÃO MENSAL
PREMIO DE ECONOMIA
Conclusões
Não pode ser legitimamente invocada a ilegalidade exigivel como fundamento da revogação da deliberação de 11 de Novembro de 1980, da Administração da Caixa Geral de Aposentações, publicada no Diario da Republica, II Serie, de 27 de Dezembro seguinte, que fixou a pensão de aposentação ao maquinista de locomotivas de 2 classe dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex Estado de Moçambique, Artur Lopes Ferreira, em 10017$00 mensais, sem levarem conta o premio de economia previsto nos artigos 5, alinea j), e 7 do Decreto n 42312, de 9 de Junho de 1959 (redacção do Decreto n 534/73, de 18 de Outubro, quanto a Moçambique), auferido pelo recorrente nos dois ultimos anos.
Legislação
D 42312 DE 1959/06/09 ART1 ART5 J.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5.
EA72 ART6 N1 ART47.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.
D 22792 DE 1933/06/30 ART17 B ART14.
EFU66 ART437 PAR2.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART8 N1.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5.
EA72 ART6 N1 ART47.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6.
D 22792 DE 1933/06/30 ART17 B ART14.
EFU66 ART437 PAR2.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART8 N1.
Jurisprudência
AC STA DE 1980/02/14 IN AD 221 PAG590.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.