TEMPO DE SERVIÇO
LEGIÃO PORTUGUESA
ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO
INSCRIÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
CAIXA DE PREVIDENCIA

E contavel como tempo acrescido para efeito de aposentação nos termos da alinea b) do artigo 25 conjugado com o n 1 do artigo 1 do Estatuto de Aposentação o tempo de serviço prestado na ex Legião Portuguesa.

CONST33 ART53 ART54 ART55 ART56.
EA72 ART1 N1 ART25 B.
DL 27058 DE 1936/09/30 BI BV BVI BVII.
D 27087 DE 1936/10/15 ART21 ART24 ART31.
DL 29233 DE 1938/12/08 ART20 ART22 N9 N10 ART40 ART41 ART42.
DL 42872 DE 1960/03/12 ART1 ART26 ART30.
DL 44062 DE 1961/11/28 ART1 ART24 ART34.
DL 43568 DE 1961/05/28 ART27.
DL 175/74 DE 1974/04/25.
L 1961 DE 1937/09/01 ART73.
DL 31956 DE 1942/04/02 ART3.
L 2093 DE 1958/06/20 BII N2.
DL 29207 DE 1938/12/05.
L 1368 DE 1922/09/21 ART34. * CONT REF/COMP

AC STA 14890 DE 1982/01/28.
AC RP DE 1968/03/29 IN JR 14 PAG406.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.*****
* CONT REFLEG
DL 45104 DE 1963/07/01 ART7.
DL 27524 DE 1937/02/15 ARTUNICO.
DL 430/74 DE 1974/09/11 ART1.

DR282

07-12-1985

11600

354/1940, de 00.00.0000, 36/1967, de 13.11.1967, 30/1972, de 12.10.1972, 54/1975, de 16.10.1975, 57/1975, de 29.01.1976, 57/1976, de 02.12.1976, 171/1976, de 02.06.1977, 175/1976, de 27.10.1976, 32/1978, de 22.06.1978, 216/1978, de 16.12.1978