78/1982, de 23.06.1982

Número do Parecer
78/1982, de 23.06.1982
Data do Parecer
23-06-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MARIO TORRES
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
Conclusões
A deliberação de 9 de Abril de 1938 do Conselho de Ministros que indeferiu o pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes ao Pais, formulado por Maria de Lourdes Vergueiro, e um acto administrativo não constitutivo de direitos, revogavel a todo o tempo, sendo, por isso, possivel a reapreciação e o deferimento do pedido de concessão da pensão, verificados os respectivos pressupostos.
Legislação
RCM DE 1938/04/09.
D 17335 DE 1929/09/10 ART2 ART3 ART4 ART5 ART11.
LOSTA56 ART18.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART6 ART8 ART28 ART37.
DL 38/72 DE 1972/02/03 ART2.
CADM40 ART364 PAR2.
CONST76 ART3 N4.
Jurisprudência
P STM DE 1938/03/31.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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