51/1982, de 21.12.1982

Número do Parecer
51/1982, de 21.12.1982
Data de Assinatura
21-12-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
DIVORCIO
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
Legislação
CCIV66 ART1779 ART1781 ART1794.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM.*****
CONC PT VA 1940/05/07
CONV DA HAIA SOBRE RECONHECIMENTO DE DIVORCIOS E SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS CHAIA HAIA 1970/06/01
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