47/1982, de 29.04.1982
Número do Parecer
47/1982, de 29.04.1982
Data do Parecer
29-04-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
Conclusões
Dos estatutos da associação "Comunidade Hindu CH" não constam elementos suficientemente esclarecedores dos fins que se propõe, em termos de poder ser qualificada como religiosa.
Legislação
L 4/71 DE 1971/08/21 BXII N1.
CADM40 ART499.
CADM40 ART499.
Referências Complementares
DIR REG NOT * ASSOC RELIG.