37/1982, de 12.05.1982
Número do Parecer
37/1982, de 12.05.1982
Data do Parecer
12-05-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
CONTRATO
SUBSIDIO DE FERIAS
SUBSIDIO DE NATAL
SERVIDOR DO ESTADO
AGENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATO
SUBSIDIO DE FERIAS
SUBSIDIO DE NATAL
SERVIDOR DO ESTADO
AGENTE ADMINISTRATIVO
Conclusões
Um jurista contratado conforme despachos do Secretario de Estado da Cultura, para assegurar pareceres sobre problemas internacionais relacionados com o Direito de Autor, nomeadamente no que se refere a União de Berna para a Protecção das Obras Literarias e Artisticas e a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, não adquire, por isso, a qualidade de "servidor do Estado", "trabalhador de Administração" ou "funcionario ou agente da Administração" na efectividade de serviço, não lhe assistindo, assim, direito aos subsidios de ferias e de Natal.
Legislação
DL 48686 DE 1968/11/15 ART40 N2.
DL 372/74 DE 1974/08/20.
DL 294/75 DE 1975/06/16.
DL 496/80 DE 1980/10/20.
DL 372/74 DE 1974/08/20.
DL 294/75 DE 1975/06/16.
DL 496/80 DE 1980/10/20.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.