28/1982, de 19.03.1982
Número do Parecer
28/1982, de 19.03.1982
Data de Assinatura
19-03-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
TERRORISMO
COMITE DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
COMITE DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Legislação
L 19/81 DE 1981/08/18.
L 24/81 DE 1981/08/22.
L 24/81 DE 1981/08/22.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO DE 1981/12/14
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PROT AD CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15
PROT AD CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1959/04/20
* CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
PROT AD CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV EUR TRANSMISSÃO PROCESSOS CRIMINAIS CE ESTRASBURGO 1972/05/15
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CONV EUR PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO DE 1981/12/14
CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE PARIS 1957/12/13
PROT AD CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1975/10/15
PROT AD CONV EUR DE EXTRADIÇÃO CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1959/04/20
* CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
PROT AD CONV EUR ENTREAJUDA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17
CONV EUR TRANSMISSÃO PROCESSOS CRIMINAIS CE ESTRASBURGO 1972/05/15
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