SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
ESTADO
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO

1 - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e um instituto publico, regido por legislação especial (artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 519-G2/79, de 29 de Dezembro), que reveste a natureza de serviço personalizado;
2 - O disposto nos Decretos-Lei n 165/82 e n 166/82, ambos de 10 de Maio, prevalece sobre a legislação especial referida na 1 conclusão (artigos 22 e 12, respectivamente).

CONST76 ART63.
CADM40 ART413 ART416.
DL 32255 DE 1942/09/12.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART1 ART12 ART37.
DL 46307 DE 1965/04/27.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART1 ART3 ART56 ART61.
DL 140/81 DE 1981/05/30.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART1 ART22.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART12 ART13.
D 5621 DE 1919/05/10.

AC STA DE 1946/03/15 IN COL AC XII PAG235.

DIR ADM * ADM PUBL * ASSOC PUBL.

DR002

04-01-1983

44

13/1959, de 02.04.1959, 6/1973, de 22.03.1973, 138/1976, de 17.03.1977, 175/1976, de 27.10.1976