17/1982, de 23.06.1982
Número do Parecer
17/1982, de 23.06.1982
Data do Parecer
23-06-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Assuntos Sociais
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
ESTADO
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO
ESTADO
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO
Conclusões
1 - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e um instituto publico, regido por legislação especial (artigo 61, n 1, do Decreto-Lei n 519-G2/79, de 29 de Dezembro), que reveste a natureza de serviço personalizado;
2 - O disposto nos Decretos-Lei n 165/82 e n 166/82, ambos de 10 de Maio, prevalece sobre a legislação especial referida na 1 conclusão (artigos 22 e 12, respectivamente).
2 - O disposto nos Decretos-Lei n 165/82 e n 166/82, ambos de 10 de Maio, prevalece sobre a legislação especial referida na 1 conclusão (artigos 22 e 12, respectivamente).
Legislação
CONST76 ART63.
CADM40 ART413 ART416.
DL 32255 DE 1942/09/12.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART1 ART12 ART37.
DL 46307 DE 1965/04/27.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART1 ART3 ART56 ART61.
DL 140/81 DE 1981/05/30.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART1 ART22.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART12 ART13.
D 5621 DE 1919/05/10.
CADM40 ART413 ART416.
DL 32255 DE 1942/09/12.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART1 ART12 ART37.
DL 46307 DE 1965/04/27.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART1 ART3 ART56 ART61.
DL 140/81 DE 1981/05/30.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART1 ART22.
DL 166/82 DE 1982/05/10 ART12 ART13.
D 5621 DE 1919/05/10.
Jurisprudência
AC STA DE 1946/03/15 IN COL AC XII PAG235.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * ASSOC PUBL.