96/1981, de 02.07.1982
Número do Parecer
96/1981, de 02.07.1982
Data do Parecer
02-07-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
SENTENÇA CRIMINAL ESTRANGEIRA
COOPERAÇÃO JURIDICA
ACORDO JUDICIARIO
SUCESSÃO DE ESTADOS
RESERVA A TRATADO
SUCESSÃO DE ESTADOS
COOPERAÇÃO JURIDICA
ACORDO JUDICIARIO
SUCESSÃO DE ESTADOS
RESERVA A TRATADO
SUCESSÃO DE ESTADOS
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV / DIR PROC PENAL / DIR CRIM.*****
CONV EUR SOBRE O VALOR INTERNACIONAL DAS SENTENÇAS CRIMINAIS CE
HAIA 1970/05/28*****
PROJ AC COOPERAÇÃO JURIDICA PT ANG
CONV EUR SOBRE O VALOR INTERNACIONAL DAS SENTENÇAS CRIMINAIS CE
HAIA 1970/05/28*****
PROJ AC COOPERAÇÃO JURIDICA PT ANG