118/1980, de 10.03.1983
Número do Parecer
118/1980, de 10.03.1983
Data do Parecer
10-03-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL
CAPACIDADE MATRIMONIAL
CASAMENTO
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CAPACIDADE MATRIMONIAL
CASAMENTO
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR INT PUBL * TRATADOS.