69/1978, de 09.03.1983
Número do Parecer
69/1978, de 09.03.1983
Data do Parecer
09-03-1983
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
AGENCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS
ONU
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AGENCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS
ONU
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Legislação
D 41/82 DE 07/04/1982.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM * TRATADOS.*****
CONV SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DE 13/02/1946.
CONV SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DA ONU DE 21/11/1947.
AC GERAL SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA DE 02/09/1949.
CONV SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS DE 13/02/1946.
CONV SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DA ONU DE 21/11/1947.
AC GERAL SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA DE 02/09/1949.