66/1981, de 24.06.1981
Número do Parecer
66/1981, de 24.06.1981
Data do Parecer
24-06-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Juventude e Desportos
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
DIRECÇÃO GERAL DOS DESPORTOS
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
TUTELA ADMINISTRATIVA
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
DIRECÇÃO GERAL DOS DESPORTOS
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
TUTELA ADMINISTRATIVA
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
Conclusões
Não infringe o disposto na Constituição, nomeadamente o seu artigo 46, ns 1, 2 e 3, a norma do artigo 4, n 1, alinea d), do Decreto-Lei n 82/73, de 3 de Março.
Legislação
CONST76 ART46.
L 63/78 DE 1979/09/29.
DL 82/73 DE 1973/03/03 ART4.
DL 553/77 DE 1977/12/31 ART7 ART33 ART34.
DL 460/77 DE 1977/11/07.
L 63/78 DE 1979/09/29.
DL 82/73 DE 1973/03/03 ART4.
DL 553/77 DE 1977/12/31 ART7 ART33 ART34.
DL 460/77 DE 1977/11/07.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR CONST * DIR FUND.