Simp English Español

Está aqui

Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 220/1981, de 28.04.1983
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
220/1981, de 28.04.1983
Data do Parecer: 
28-04-1983
Número de sessões: 
2
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
MARIO TORRES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
AVAL DO ESTADO
JUROS DE MORA
FIANÇA
Conclusões: 
O Estado so e responsavel pelos juros moratorios respeitantes a debitos por ele avalizados desde a data em que a entidade financiadora o tiver interpelado para pagar (artigos 805, n 1, e 806, n 1, do Codigo Civil).
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
L DE 1907/03/20 ART29.
DL 43710 DE 1961/05/24.
DL 45337 DE 1963/11/04.
CCOM888 ART306 ART336.
LULL ART30 ART32 ART48.
CCIV66 ART627 ART634 ART804 ART805 ART806.
L 1/73 DE 1973/01/02 BIX.
Referências Complementares: 
DIR COM / DIR FINANC.
Divulgação
Número: 
DR004
Data: 
05-01-1984
Página: 
121
Pareceres Associados
6 + 1 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf