210/1981, de 28.01.1982
Número do Parecer
210/1981, de 28.01.1982
Data do Parecer
28-01-1982
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
VITOR DO CARMO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
O acidente sofrido por um militar, que no decurso de uma aula de ginástica de aplicação militar, e atingido por chumbo resultante do disparo involuntário de uma arma de pressão de ar empunhada pelo respectivo instrutor não é enquadrável na previsão do nº 4 do artigo 2º referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.