TERRITORIO DE MACAU
SECRETARIA JUDICIAL
FUNCIONARIO JUDICIAL
REMUNERAÇÃO
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
ESTATUTO ORGANICO DE MACAU
ESTATUTO

1 - A organização e regulamentação dos serviços das secretarias judiciais e materia da competencia legislativa dos orgãos proprios do territorio de Macau, integrando-se o respectivo pessoal nos quadros proprios do territorio;
2 - O pessoal das secretarias judiciais do territorio de Macau não esta sujeito a disciplina do Decreto-Lei n 450/78, de 30 de Dezembro, que ai não esta publicado, e diplomas regulamentares, estando o seu regime remunerativo definido na Lei n 7/81/M, de 7 de Julho, da Assembleia Legislativa de Macau.

L 7/81/M DE 1981/07/07 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MACAU ART46 - ART53 ART70 - ART77.
L 1/76 DE 1976/02/17.
DL 269/78 DE 1978/09/01.
DL 45078 DE 1978/12/30.
D 352/72 DE 1972/09/09 ART87.
D 462/72 DE 1972/11/17 ART26.
D 442/73 DE 1973/09/04 ART18.
L 35/80 DE 1980/07/29.

DIR JUDIC * EST OFIC JUST.

DR142

23-06-1982

4936

190/1977, de 24.11.1977, 84/1979, de 08.05.1980, 127/1979, de 08.11.1979