GUERRA
VITIMA
PROTECÇÃO DAS VITIMAS DA GUERRA
CONFLITO INTERNACIONAL

Nada obsta, sob o ponto de vista juridico, com os limites impostos no tocante a extradição, pelo n 3 do artigo 23 da Constituição da Republica, que Portugal assine os Protocolos I e II as Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949.
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LOMP78.

DIR INT PUBL * TRATADOS * DIR HOMEM.*****
I PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS
II PROT AD CONV GENEBRA SOBRE PROTECÇÃO DAS VITIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS NÃO INTERNACIONAIS