138/1981, de 14.01.1982
Número do Parecer
138/1981, de 14.01.1982
Data do Parecer
14-01-1982
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Planeamento
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
CESSÃO DE TERRENO
DIREITO DE SUPERFICIE
GABINETE DA AREA DE SINES
TERRENO
LICENCIAMENTO
FISCALIZAÇÃO
URBANIZAÇÃO
DIREITO DE SUPERFICIE
GABINETE DA AREA DE SINES
TERRENO
LICENCIAMENTO
FISCALIZAÇÃO
URBANIZAÇÃO
Conclusões
Esta em vigor o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n 93/75, de 28 de Fevereiro.
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Legislação
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART5.
DL 313/80 DE 1980/08/19.
DL 987/80 DE 1980/10/17 ART1 ART5 ART20.
DL 93/75 DE 1975/02/28 ART10.
DL 120/73 DE 1973/03/23.
DL 576/70 DE 1970/11/24.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART2 ART36 ART39 ART40.
DL 313/80 DE 1980/08/19.
DL 987/80 DE 1980/10/17 ART1 ART5 ART20.
DL 93/75 DE 1975/02/28 ART10.
DL 120/73 DE 1973/03/23.
DL 576/70 DE 1970/11/24.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART2 ART36 ART39 ART40.
Referências Complementares
DIR ADM.