134/1981, de 17.12.1981
Número do Parecer
134/1981, de 17.12.1981
Data do Parecer
17-12-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ESTADO
SERVIÇO PERSONALIZADO
IMPOSTO DE CAPITAIS
INSTITUTO PUBLICO
EMPRESA PUBLICA
IMPOSTO
IFADAP
ISENÇÃO
SERVIÇO PERSONALIZADO
IMPOSTO DE CAPITAIS
INSTITUTO PUBLICO
EMPRESA PUBLICA
IMPOSTO
IFADAP
ISENÇÃO
Conclusões
1 - O IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e um serviço personalizado do Estado;
2 - Como serviço personalizado do Estado, goza o IFADAP de isenção do imposto de capitais - artigo 11, n 1, do Codigo aprovado pelo Decreto-Lei n 44561, de 10 de Setembro de 1962.
2 - Como serviço personalizado do Estado, goza o IFADAP de isenção do imposto de capitais - artigo 11, n 1, do Codigo aprovado pelo Decreto-Lei n 44561, de 10 de Setembro de 1962.
Legislação
CICAP62 ART11 N1.
DL 344/77 DE 1977/08/19 ART1 N1.
DL 14/78 DE 1978/03/23.
DL 44561 DE 1962/09/10.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
DL 344/77 DE 1977/08/19 ART1 N1.
DL 14/78 DE 1978/03/23.
DL 44561 DE 1962/09/10.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
Referências Complementares
DIR FISC / DIR ADM.